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ARTIGOS

1. TR NÃO REFLETE A INFLAÇÃO E DEFASA SALDO DO FGTS

TR NÃO REFLETE A INFLAÇÃO E DEFASA SALDO DO FGTS*


Em decisão recente proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade n°s 4357 e 4425, o STF reconheceu que a correção monetária calculada com base na Taxa Referencial -  TR - está defasada desde 1999 e não reflete a real inflação do país acumulada neste período, determinando a sua substituição por outro índice oficial que espelhasse fielmente a inflação brasileira.

 

É com base neste entendimento que os operadores do direito identificaram a oportunidade de postular judicialmente, em favor dos possuidores de contas vinculadas ao FGTS, o direito de substituição de índice garantido pelo STF na mencionada ação judicial.

 

Atualmente, já foram proferidas algumas decisões de primeiro grau reconhecendo a ilegalidade da correção aplicada, especificamente para a atualização da conta vinculada do FGTS, com base na TR, substituindo-o por outros índices oficiais.

 

Importante observar que a defasagem entre uma atualização monetária pelo IPCA e a TR chega a atingir, exemplificativamente, em alguns casos, incríveis 88,30%.

 

Portanto, os beneficiários de contas vinculadas ao FGTS poderão pleitear judicialmente o recálculo da atualização monetária dos saldos de suas contas, com a substituição da TR por outro índice oficial, visando à correta recomposição financeira dos depósitos efetuados pelos empregadores a seu favor, podendo, com esta medida, obter um benefício patrimonial representativo.

 *Texto de Renato Scott Gutfreund e Renato da Fonseca Neto

2. TACs podem ser vantajosos, dizem empresas

Notícias

SOLUÇÃO DE LITÍGIOS*

TACs podem ser vantajosos, dizem empresas

Por **


A propositura de Termos de Ajuste de Conduta pelo Ministério Público tem levado grandes empresas a montar setores inteiros como forma de atender às demandas antes que elas se tornem ações judiciais. Mesmo assim, em muitos casos, a desorganização leva a perdas financeiras e a prejuízos à imagem. Para chefes de departamentos jurídicos, a participação de advogados, a atribuição de tarefas específicas e o fornecimento contínuo de informações ao Ministério Público podem converter os TACs de pesadelos em boas saídas.

O assunto foi debatido nesta terça-feira (5/2) em evento que reuniu representantes de grandes corporações em São Paulo. A 4ª Conferência Solução de Litígios: TAC, Ação Civil Pública e Alternativas de Mediação e Arbitragem, organizada pelo InformaGroup e patrocinada pelos escritórios Gondim Advogados Associados e SABZ Advogados, começou nesta terça no Pergamon Hotel e termina nesta quarta-feira (6/2). 

Em sua palestra no painel Previna-se dos TACs a partir do planejamento interno, o advogado Paulo Dóron Reher de Araújo, do SABZ Advogados, enfatizou a importância de uma boa gestão de informação na hora de negociar o TAC e no seu cumprimento. Para ele, a empresa deve se perguntar sobre as vantagens e desvantagens de assinar o acordo em relação a uma Ação Civil Pública, mantendo sempre relação bem conduzida com a imprensa, que tanto pode facilitar a solução do conflito quanto prejudicar a imagem da empresa. Segundo o advogado, outra prática fundamental é a prestação voluntária de contas junto ao Ministério Público, pois assim a empresa evita fiscalizações.

Japyassú Rezende Lima, diretor jurídico do Grupo Equipav, também deu exemplos de aspectos de uma boa gestão de TAC. Segundo ele, o primeiro passo é manter calmas as equipes das áreas da empresa envolvidas no acordo. "Quando chega a notificação de um TAC, é aquele voa-barata", brincou. Para ele, é fundamental que a empresa se planeje internamente, dividindo a negociação e o estudo do acordo com o departamento jurídico e criando, em cada setor, comitês que analisarão o TAC. Assinado o acordo, deve então ser nomeado um "dono" do TAC, que acompanhará diariamente seu cumprimento.

Mauricio Pepe De Lion, do Felsberg, Pedretti e Mannrich Advogados, falando no painel Vamos assinar o TAC, e agora?, explicou modos de agregar segurança jurídica ao TAC, para evitar questionamentos poesteriores. São eles: envolver todos os setores afetados pelo acordo; traçar um plano de ação; mapear as consequências jurídicas e financeiras do TAC; e manter todos os documentos relativos ao caso organizados.

Antonio Carlos Viana, sócio da NBPF Advogados, reiterou sobre a importância do planejamento para amenizar o ajustamento de conduta. Segundo o advogado, a assinatura do TAC só é uma desvantagem quando ele é feito sem análise, pois as propostas do MP podem não se prestar a resolver o problema da empresa, causando prejuízos desnecessários.

Falando sobre TACs na área de consumo, Patrícia Frossard, advogada da Pepsico do Brasil, mencionou três casos enfrentados pela marca: a acusação de que a bebida H2O! era uma marca enganosa; o recall do Toddynho; e a embalagem da batata Ruffles sabor Original. Ela ressaltou a importância da identidade da empresa na hora de encarar um TAC. Para ela, o termo é o modo mais simples e direto de se resolver uma questão que envolva o consumidor, e um posicionamento rápido da empresa pode ser muito significativo para o consumidor. Ela, no entanto, alertou para o desencontro de competências entre Ministério Público e outros órgãos, como o Ministério da Agricultura, que, indo além de sua competência, resolveu negar o registro de rótulo exigido e autorizado pelo MP por achá-lo enganoso. 

Talita Silva, advogada da rede de fast-food Habib's, falou sobre as particularidades do TAC assinado por uma empresa franqueada. Segundo ela, uma loja do Habib's em Belo Horizonte, depois de receber muitas reclamações de consumidores que preferiam tomar, no local, refrigerantes de dois litros em vez de refrigerantes de máquina, assinou um TAC se comprometendo a comercializar as bebidas engarrafadas. No entanto, a venda de refrigerantes de máquina faz parte da viabilidade do modelo Habib's, e a franqueadora não participou das negociações. Assim, apareceu a dúvida se todas as lojas deveriam passar a vender as garrafas. Como a decisão se manteve na esfera regional, só aquela determinada loja foi obrigada a vender uma alternativa ao refrigerante de máquina.

Talita também expôs o caso do prazo de 28 minutos para as entregas em domicílio da rede. Na época, assumiu-se, equivocadamente, que se caso os moto-entregadores extrapolassem o prazo, seriam eles que custeariam o pedido. A história se espalhou com tanta solidez que o Habib's teve de assinar um TAC se comprometendo a informar seu público sobre os custos e o processo da entrega.

Mas nem todos os TAC são razoáveis. O advogado Alexandre Fregonesi, dos departamentos de contencioso e imobiliário da construtora Odebrecht, contou a história de um TAC proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Campinas (SP) à nove incorporadoras. Entre elas, estava a Odebrecht, que não participava de nenhuma construção no município. Defendendo o MPT, Isabella Gameiro, procuradora do Ministério Público do Trabalho, enfatizou a facilidade e a eficiência dos TACs na solução de conflitos de interesse meta-individual.

Também falaram no evento Keila Faim, gerente jurídica da Telefônica; Érika Almeida Santana, da Cargill; Marcelo Buzaglo Dantas, do escritório Buzaglo Dantas Advogados; e Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico do Grupo Cosan. 

Nesta quarta-feira (6/2), o evento tratará da conciliação nessas situações. 


*Artigo originalmente publicado no site da revista "Consultor Jurídico" (www.conjur.com.br)

**Felipe Vilasanchez é repórter da revista Consultor Jurídico

3. IMÓVEIS NO EXTERIOR - É preciso informar compra ao fisco e ao BC

IMÓVEIS NO EXTERIOR*

É preciso informar compra ao fisco e ao BC

Prestação de contas à Receita é via declaração anual do IR; autoridade monetária também deve ser informada todo ano

Dados de pessoas físicas e jurídicas devem ser enviados ao BC, e quem não cumpre as exigências leva multa

MARCOS CÉZARICOLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Quem compra imóvel no exterior precisa entregar duas declarações ao governo brasileiro, informando a aquisição: uma à Receita Federal e outra ao Banco Central.

A prestação de contas à Receita não é novidade: é a declaração anual do Imposto de Renda, entregue entre 1º de março e 30 de abril.

A forma de declaração é praticamente a mesma para os bens existentes no país. As informações são prestadas na ficha Bens e Direitos, na qual o contribuinte lista aplicações financeiras, imóveis e veículos, entre outros.

O código que identifica um imóvel no exterior é o mesmo para um similar no país --para uma casa, por exemplo, é o 12. A diferença é a indicação do país.

No campo "localização", o contribuinte precisar indicar o lugar em que comprou o imóvel --o código dos Estados Unidos, por exemplo, é 249.

Antonio Teixeira, consultor da IOB Folhamatic EBS, lembra que, no campo "discriminação", é preciso informar detalhes do imóvel e o valor de aquisição em moeda estrangeira, constante dos instrumentos de transferência de propriedade.

Além disso, é preciso informar o total de rendimentos recebidos originalmente em reais e/ou em moeda estrangeira usados na aquisição.

Considerando uma compra neste ano, o campo referente a 31/12/2012 não será preenchido. No campo de 31/12/2013 é preciso informar o valor pago, conforme estas regras:

a) no caso de compra com rendimentos recebidos originariamente em reais, o valor pago em reais;

b) para rendimentos recebidos originariamente em moeda estrangeira, o valor pago por essa moeda, convertido em dólares pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, na data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central na data do pagamento;

c) para rendimentos recebidos parte em reais e parte em moeda estrangeira, o valor de aquisição deve ser determinado de forma proporcional à origem dos rendimentos usados na compra.

Se o imóvel foi comprado em parcelas, a cada ano o contribuinte terá de acrescentar o que pagou no campo correspondente das futuras declarações de renda.

DECLARAÇÃO AO BC

A outra declaração a ser apresentada é ao Banco Central. A exigência --desde 2007-- não tem o objetivo de arrecadar, mas saber o montante de capitais que os brasileiros têm fora do país --daí o nome declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

De acordo com o advogado Flavio Porta, do escritório NBPF Advogados, a apresentação da CBE é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no Brasil, que tiverem bens e direitos no exterior (imóveis, veículos etc.), em 31 de dezembro de cada ano, em valor igual ou superior a US$ 100 mil ou o equivalente em outras moedas.

Porta lembra que, neste ano, a entrega começou no dia 15 de fevereiro e terminou às 18h de 5 de abril (para 2014, é provável que o prazo vá de 14 de fevereiro a 4 de abril). Assim, a entrega da CBE começa antes do início da entrega do Imposto de Renda e também termina antes do prazo final do IR.

Há multas para quem não cumprir a exigência. A entrega da declaração fora do prazo, por exemplo, vai gerar um pagamento de R$ 25 mil ou 1% do valor a declarar, o que for menor.

Já para quem não enviar a declaração ou não apresentar a documentação comprobatória serão R$ 125 mil ou 5% do valor a declarar, o que for menor.

CADASTRO

A CBE é feita por meio de programa disponível no site do BC. O contribuinte precisa fazer um cadastro em "Cadastrar Declarante".

A seguir, deve confirmar sua inclusão e acessar a declaração. O site traz todos os esclarecimentos necessários para o contribuinte, como o manual do declarante, a legislação, as perguntas mais frequentes (e suas respostas) e como fazer a conversão de moedas.

Fazer as duas declarações não é um processo complicado, especialmente para os contribuintes familiarizados com esse procedimento. Entretanto, se o contribuinte tiver dúvidas, é recomendável contar com a assessoria de profissionais especializados no assunto para evitar problemas e ter de pagar multas.


*Artigo originalmente publicado no jornal "Folha de São Paulo" e site www1.folha.uol.com.br, de 07/12/2013

4. Nejm Leaves Linklaters (November 5, 2009, www.LatinLawyer.com)

Finance partner Edmundo Nejm has left Lefosse Advogados, the Brazilian arm of Linklaters, to set up his own practice, after 12 years with the UK firm. Nejm officially left on 1 November, and is currently considering his options of practicing solo or founding a small firm. At Lefosse, the head of the finance practice Roberto Vianna and the two other finance partners will pick up Nejm's work.

The proportion of his time spent on management work, as opposed to client work, had begun to feel too heavy, says Nejm. "I believe there´s a huge demand for tailor-made services, and in a large firm you have less freedom to provide those," he says. "I wanted to focus more on the legal work, particularly on boutique corporate advice, than on firm strategy."

He resists the idea that the global structure of Linklaters exacerbated the problems. "I think the issues for me would have been the same in any large Brazilian firm." However, he says, "there´s a great deal of really exciting work going on outside what I had previously thought of as ´the universe´ - the kind of work being done in large firms - and I think that demand is not being tapped." He notes that he has not ruled out joining an existing firm, "If I think its structure will allow me to develop my work and clients".

For the type of advice he would like to provide, he noted smaller firms were able to be more flexible on fees: "For certain types of work - for long negotiations for example - such a firm can really add value. For IPOs or other such large deals though you do need the structure of a large firm."

Although he initially imagined setting up a solo practice, now, he says, "The demands are such that I´m rethinking that plan." Where do you see yourself in a year, ideally? "I would say in a firm of about three or four partners and 20 associates - that would provide the structure to take on a certain volume of work without losing the boutique focus." Right now, he says, he is assessing the market and looking for office space near São Paulo´s Faria Lima, rather than actively hiring.

Vianna, who has been head of Lefosse´s finance and projects practice since February this year, when Nejm stepped down to focus on client work, says that the firm considers clients to belong to the firm, not individuals, and thus "the work Edmundo had been doing has been redistributed among the other partners, and we continue to serve our clients as we always have done."

Alongside Vianna in the Brazilian finance practice are Eduardo Lima and Jose Eduardo Manassero, with Latin American practice head Ray Fisher splitting his time between New York and São Paulo to lead on the firm´s international finance work in the region.

Nejm spent ten years at Pinheiro Neto Advogados a trainee and associate, including a year working as a foreign associate at Linklaters in London and New York. In 1996 he joined the UK firm´s New York office, and returned to Brazil in 1998 to help set up the São Paulo office.

He became a partner in 2001 when Linklaters signed cooperation arrangements with Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse (now Lefosse Advogados).

5. Globond Biography

Edmundo Nejm is a Globond International member in São Paulo with a passion for advising people and organizations and providing tailor-made services, in Brazil and worldwide, regarding the legal, business and financial issues that make a difference in his clients´ professional, personal and philanthropic success.

Edmundo is a seasoned lawyer and consultant who sees the big picture as well as key details, has sensitivity to interculturally matters, creatively uncovers opportunities and solves problems, balances effectiveness and efficiency, and exemplies the consummate lawyer´s profile (rational thinking, personal touch, assertive support, and integrity standards).

Attending St. Paul´s, a British primary and middle school in São Paulo and an American high school led to Edmundo embarking on an international career path and becoming adept at intercultural work. From his parents, he acquired explicit ethical standards, integrity and values, which have been essential in his professional success and conduct of his life. Through his father, who owned a school and also taught at a government-owned school, he absorbed a sense of responsibility to help individuals and the larger community.

Edmundo conducts an independent legal and consultant private practice in São Paulo. His specialties include corporate finance, structuring international transactions, international capital markets, banking, project financing and advice on complex negotiations.

His ideal clients are creative busiensspeople, with groundbreaking projects and plans.

In his more than 20-year career in the legal profession, Edmundo has distinguished himself in the specialties of global securities and banking law, internationally and especially in Brazil. He was a Partner and the Head of Finance Practice in Lefosse Advogados, São Paulo Office, which works in cooperation with Linklaters LLP, a major global legal practice. On his way to becoming a Linklaters Partner, he held the positions of Foreign Visiting Lawyer (seconded by Pinheiro Neto Advogados, a leading law firm in Brazil, to Linklaters offices in London and New York), Associate (New York), and Senior Associate (São Paulo).

In the areas of Brazilian securities and banking law, Edmundo represented a wide variety of investment banking, commercial banking, and large corporate clients. He developed a deep expertise in equity and debt offerings of Brazilian private and governmental issuers – both domestic and offshore – and Brazilian banking regulation – especially regulatory aspects of foreign bank activities in Brazil and bank derivatives activities, project finance, asset securitization, and structured finance transactions. He started his career at Pinheiro Neto, Advogados, going from Law Clerk to Associate to Sênior Associate, in São Paulo.

Edmundo has had a significant role in these important transactions of his clients, including Banco Industrial e Comercial S.A., RBS Consortium, Noble Group, Banco VR, various asset management companies, International Finance Corporation, and Asian Development Bank.

Edmundo is well known in Brazil for working closely with his clients to achieve their goals and protect them, thus essentially becoming a virtual in-house lawyer. In 2008, Chambers Legal, a magazine that ranks law offices and lawyers worldwide, named him as a "Leading Individual in Capital Markets and Banking-and-Finance."

Edmundo´s higher education started with a LL.B at the São Paulo University. Subequently he earned the LL.M at the University of Kent, Canterbury, U.K. He is a member of the Bar of São Paulo.

Edmundo´s interests include jogging, tennis, golfing, reading and collecting cars.

6. Edmundo Nejm, a Brazilian Lawyer Takes a New Road

This is a two-part story on Edmundo Nejm, one of Brazil´s most distinguished lawyers, who is taking a new road in this international business career. Part 1 describes his joining Globond International´s worldwide membership organization for leaders in their field, and gives his biographical highlights. Part 2 is an Latin Lawyer article that explains his transition from the giant law firm to his independent business approach.